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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2817/2017

08/08/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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