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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2833/2017

19/09/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO; ENFERMEIROS(AS) E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE BEM COMO O NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES EM HOSPITAIS, CLINICAS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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