Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2852/2017
16/11/2017
Ementa: DETERMINA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA VACINA EM CASA".
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