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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2852/2017

16/11/2017

Ementa: DETERMINA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA VACINA EM CASA".

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