Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2876/2017
06/12/2017
Ementa: REGULAMENTA A POSSE E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
