Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2878/2017

06/12/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS, DA LEI Nº 2.354 DE 20 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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