Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2888/2018
20/02/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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