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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2899/2018

04/04/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TELEFONE E E-MAIL DA OUVIDORIA DE CAUCAIA NAS ESCOLAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".

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