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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2905/2018

20/04/2018

Ementa: PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS NOS CARGOS CELETISTAS OU BOLSISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME SUAS APTIDÕES TÉCNICAS E LIMITAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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