Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Estrutura Organizacional: /2026

30/09/2026

Art. 6º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sociale Trabalho, dando origem às seguintes Secretarias: 1- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS; II - Secretaria Municipal do Trabalho - SMT.

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