17/06/2026

LEI N.º 4.034, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Municipal N.º 3.404, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia, cria a Comissão Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia e dá outras providências.

LEI N.º 4.034, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Municipal N.º 3.404, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia, cria a Comissão Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1°. A Lei Municipal N.º 3.404, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. (...) I - Gabinete do Prefeito; II – Instituto do Meio Ambiente de Caucaia – IMAC; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SDS; IV - Secretaria Municipal de Educação – SME; IV – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV; V - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento - SEFIN; VI – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA; VII - Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte – SPT; VIII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS; IX – Secretaria Municipal de Turismo - SETUR; X – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT; XI - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SSP; XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SDR; XIII – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM; XIV – Autarquia Municipal de Trânsito - AMT;” (NR) XV – Assessoria de Comunicação – ASCOM; XVI – Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Caucaia; XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVIII – Conselho Tutelar do Município de Caucaia; XIX – Fundação Perpétua Magalhães – FUNPEM; X – Lar de Clara.” (AC). Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, 17 de junho de 2026. ANA PRISCILA GOIS MENEZES DE SOUSA - PREFEITA EM EXERCÍCIO DE CAUCAIA.