10/06/2026

LEI N.º 4.030, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Anjos de Quatro Patas e dá outras providências

LEI N.º 4.030, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Anjos de Quatro Patas e dá outras providências. A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Anjos de Quatro Patas, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 41.800.276/0001-31 com foro no município de Caucaia. Art. 2º. A entidade mencionada no art.1º tem como finalidade o desenvolvimento de atividade voltadas a proteção e defesa dos animais promovendo ações de resgate, acolhimento, tratamento, adoção responsável e conscientização da população acerca do bem-estar animal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, 10 de junho de 2026. ANA PRISCILA GOIS MENEZES DE SOUSA - PREFEITA EM EXERCÍCIO DE CAUCAIA.