Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2025
04/02/2025
ltera as normas do regime próprio de previdência social (RPPS) na Lei Orgânica do Município de Caucaia-CE para regulamentação das disposições da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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