25/02/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações orçamentárias para as Novas Secretarias e novos orgãos criados e ou desmembrados a partir da Lei Municipal N.º 3844 de 04 de Fevereiro de 2025 e dá outras providências.

LEI N.º 3.857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações orçamentárias para as Novas Secretarias e novos orgãos criados e ou desmembrados a partir da Lei Municipal N.º 3844 de 04 de Fevereiro de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 65.675.000,00 (Sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados as dotações orçamentárias para as Novas Secretarias e novos órgãos criados e ou desmembrados a partir da Lei Municipal N.º 3844 de 04 de fevereiro de 2025, conforme segue: