Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 147/2025

28/02/2025

Altera a redação do §3o, do art. 2o da Lei Complementar no 132, de 29 de dezembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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(85) 3342-4410

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