Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 145/2025
04/02/2025
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CAUCAIA, Estado do Ceará, de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providências.
