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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3119/2020

17/03/2020

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.199, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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