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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3128/2020

03/04/2020

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.816, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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