28/04/2023
Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com os dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 13 de abril de 2016, e, Art. 17 da Lei Complementar nº 38, de 20 de junho de 2016, ao vencimento base dos servidores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.
