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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.625/2023

30/06/2023

Institui o Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente as normas, disposições, procedimentos e diretrizes quanto a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.

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