Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3133/2020
04/05/2020
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Caucaia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
