Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3133/2020
04/05/2020
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37
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