Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.593/2023
16/05/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU, a ser realizado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento e dá outras providências legais.
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