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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.584/2023

05/04/2023

Determina a prioridade de seguimento ao tratamento de saúde do idoso na marcação de consultas e a obrigação do agendamento da reconsulta no Município de Caucaia.

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