Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.570/2023
13/02/2023
Constitui no Município de Caucaia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
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