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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3142/2020

17/06/2020

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAUCAIA SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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