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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.523/2022

17/11/2022

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade no âmbito do município de Caucaia e dá outras providências.

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