Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3145/2020

01/07/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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