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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3151/2020

21/07/2020

Ementa: FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), A OBRIGAÇÃO DE FAZER

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