Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3150/2020
21/07/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DE PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI 11.34006, OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA
