Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 06/2012
10/01/2012
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº01 de 23 de Dezembro de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia - e dá outras providencias
