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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.514/2022

14/10/2022

Dispõe sobre o apoio e patrocínio do Município de Caucaia em favor de trabalhadores da cultura e eventos organizados por entidades culturais e dá outras providências.

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