Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 108/2022
14/07/2022
Concede Revisão Geral Anual sobre o vencimento-base dos servidores de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caucaia, nominados nos Anexos I, II e III desta Lei, e na forma que indica e dá outras providências.
