Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 73/2019
05/09/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU E ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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