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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 71/2019

05/09/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM ESTEIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; FAZ SABER QUE A APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

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