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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 16/2014

23/10/2014

ALTERA O ARTIGO 106 E CRIA A SEÇÃO XIII NO CAPÍTULO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

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