Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 103/2022
01/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de abril de 2015, transforma em cargo de Procurador Municipal o cargo efetivo de Procurador Autárquico, revoga a Lei Complementar nº 26, de 03 de julho de 2015 e dá outras providências.
