Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 94/2021
23/12/2021
Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, e dá outras providências.
