Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 94/2021
23/12/2021
Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, e dá outras providências.
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