Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 50/2017
31/10/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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