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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 49/2017

17/10/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 E DA LEI N° 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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