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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 48/2017

17/10/2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, DISCIPLINA SOBRE O PROTESTO DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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