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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 47/2017

08/08/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA -CTMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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