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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 42/2017

09/03/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVID

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