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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 39/2016

09/12/2016

DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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