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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 35/2016

09/03/2016

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EDIFICAÇÕES DE OLARIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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