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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 11/2014

27/01/2014

EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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