Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 09/2013
28/05/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA (CTMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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