Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 05/2012
10/01/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
