Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 104/2022
07/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 63, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 64, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
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