22/12/2021
Dispõe sobre declaração de Afetação de Imóvel destinado de funcionamento do Centro Administrativo Municipal de Caucaia, pelo Município de Caucaia, parcelamento imobiliário, criação e inserção de vias públicas e denominação oficial de logradouros nas Glebas da Lagoa do Pabussu e dá outras providências.
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