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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3389/2021

22/12/2021

Dispõe sobre declaração de Afetação de Imóvel destinado de funcionamento do Centro Administrativo Municipal de Caucaia, pelo Município de Caucaia, parcelamento imobiliário, criação e inserção de vias públicas e denominação oficial de logradouros nas Glebas da Lagoa do Pabussu e dá outras providências.

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