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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3216/2021

12/03/2021

Altera as Leis nº 2.390, de 16 de janeiro de 2013 e 1.647, de 06 de junho de 2005, a fim de dispor sobre a competência da Secretaria de Infraestrutura para coordenar e fiscalizar o serviço de iluminação pública e sobre a competência do Instituto de Meio Ambiente do Município de Caucaia para coordenar e realizar serviços de coleta de lixo.

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