Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3240/2021

01/06/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as Unidades de Saúde no município de Caucaia afixem de forma visível ao público cartazes com as escalas de médicos e às suas respectivas especialidades, bem como, de publicação via internet dos plantões médicos nas unidades de saúde e dá outras providências.

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